Congresso irá analisar veto ao PL da Dosimetria em 30 de abril

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), convocou uma sessão conjunta para o dia 30 de abril, com o objetivo de analisar o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. Este projeto, se aprovado, tem o potencial de reduzir as penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo aqueles envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A decisão de Alcolumbre marca um momento crucial na política brasileira, pois a eventual derrubada do veto presidencial pode ter implicações significativas para a justiça e a punição de crimes considerados graves pela atual gestão. O veto, imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de janeiro deste ano, data simbólica para os ataques às sedes dos Três Poderes, agora será submetido ao escrutínio do Legislativo.

Entenda o PL da Dosimetria e seu impacto

O PL da Dosimetria propõe alterações na forma como as penas são calculadas e progredidas. Uma das principais mudanças é a possibilidade de reduzir em até dois terços a pena de condenados por crimes como os ocorridos em 8 de janeiro. Além disso, o projeto estabelece que o crime de tentativa de golpe de Estado poderá absorver o de tentativa de abolição do Estado, caso haja condenação simultânea.

Para os condenados por envolvimento nos ataques de 2023, a legislação atual exige o cumprimento de 25% da pena para a progressão ao regime semiaberto. O PL da Dosimetria, no entanto, prevê que esse percentual caia para 16%. Essa alteração poderia beneficiar cerca de 280 pessoas diretamente ligadas à destruição das sedes dos Três Poderes.

O impacto mais notório, contudo, seria na situação do ex-presidente Jair Bolsonaro. Condenado a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe, a estimativa atual é que ele possa progredir para o regime semiaberto somente em 2033. Com a aprovação e derrubada do veto ao PL da Dosimetria, esse prazo poderia ser significativamente reduzido, possivelmente pela metade, dependendo da calibragem das punições a ser definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Veto Presidencial e o Papel do Congresso

O presidente Lula vetou integralmente o PL da Dosimetria em uma data carregada de simbolismo, buscando marcar sua posição contra a flexibilização de penas para crimes contra a democracia. No entanto, a decisão presidencial não é final e pode ser revertida pelo Congresso Nacional. Para que o veto seja derrubado, são necessários 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.

A convocação da sessão conjunta por Davi Alcolumbre demonstra a relevância do tema e a intenção de dar celeridade à análise. O presidente do Senado tem sinalizado um equilíbrio político, ao mesmo tempo em que pauta o veto do PL da Dosimetria, despachou para a CCJ a indicação do advogado-geral da União para o STF. Aliados de Alcolumbre indicam que a pauta única visa evitar pressões para a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master, com um acordo implícito entre o presidente do Senado e a oposição.

Oposição e Base Governista se Posicionam

O líder da Oposição na Câmara, Cabo Gilberto (PL-PB), admitiu concordar com a pauta restrita à análise dos vetos da dosimetria, comprometendo-se a não pressionar pela instalação da CPMI nesta ocasião. Ele declarou que, se o acordo for para analisar apenas os vetos e permitir a soltura de condenados, seu foco será nesse objetivo, deixando outros assuntos para futuras sessões.

A decisão de Lula de vetar o projeto não surpreendeu muitos parlamentares, pois o presidente vinha expressando publicamente sua intenção de vetar a proposta, argumentando que ela poderia beneficiar aliados políticos e enfraquecer a responsabilização por atos golpistas. A resistência do governo em flexibilizar penas para crimes contra a democracia é um dos pontos centrais do debate.

Possíveis Questionamentos Legais

Caso o veto ao PL da Dosimetria seja derrubado e o projeto se torne lei, é provável que a nova legislação enfrente questionamentos judiciais. Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo podem entrar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da norma. Caberá aos ministros da Corte decidir se a lei está em conformidade com a Constituição Federal.

A possibilidade de penas mais brandas para envolvidos em atos contra a democracia levanta um debate sobre a severidade das punições e a importância de manter a força das instituições. A análise do veto no Congresso e as eventuais decisões do STF moldarão o futuro da aplicação da lei em casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito no Brasil.

O que o PL da Dosimetria muda

O projeto de lei, em sua essência, busca:

• Estabelecer um mecanismo mais rápido para a progressão de regime de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
• Reduzir em até 2/3 a pena para vândalos comuns envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
• Determinar que o crime de tentativa de golpe de Estado absorva o de tentativa de abolição do Estado, em caso de condenação conjunta.

Um ponto específico é a progressão ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no regime fechado para os condenados pelos ataques de 8 de janeiro, contra os atuais 25%. A situação de Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar temporária para tratamento de saúde, pode ser diretamente afetada se o PL for sancionado.

Fonte consultada: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/04/09/alcolumbre-sessao-veto-dosimetria.ghtml.